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De olho nos maus gestores

O ensino bsico de qualidade e o acesso a melhores condies de aprendizagem so direitos que devem ser garantidos desde a infncia. Infelizmente, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), quase 14 milhes de brasileiros ainda no sabem ler nem escrever. Com o pensamento voltado resoluo do problema, o Ministrio da Educao encaminhou, ao Congresso Nacional, uma proposta para alterao na Lei de Ao Civil Pblica, de 24 de julho de 1985, sugerindo a incluso da nova Lei de Responsabilidade Educacional.

Se aprovada, a aplicao da lei prev punio para os gestores, governadores e prefeitos que no cumprirem as metas de melhoria na educao, ou administrarem mal os recursos repassados. No Estado de Pernambuco, a proposta de lei buscou fora no apoio do deputado federal Raul Henry.

A fiscalizao dos rgos responsveis pela gesto educacional na Unio, estados e municpios ser realizada pelo Ministrio Pblico. Segundo o ministro da Educao, Fernando Haddad, a incluso da Lei de Responsabilidade Educacional vai permitir que os gestores sejam cobrados sobre aes previstas.

O Plano Nacional de Educao (PNE) determina um prazo para governadores e prefeitos providenciarem os planos de carreira do magistrio. Se a lei for aprovada, o gestor que descumprir o perodo ser acionado pelo Ministrio Pblico e punido. Esse um dos casos em que a lei pode ser aplicada.

A proposta no abrange s o repasse e a utilizao de verbas, mas tambm as metas de acesso e qualidade do ensino. O projeto est passando por anlise por uma comisso especial da Cmara criada, especialmente, para o fim. Contudo, ainda no h data para a votao no Congresso.

A PROPOSTA NA REALIDADE DAS ESCOLAS

Muitas escolas pblicas, atualmente, enfrentam problemas estruturais relacionados falta de verbas e escassez de professores. Essas questes prejudicam a qualidade do ensino no Estado. Os gestores educacionais Hosana Arcanjo e Joo Mendes comandam a Escola Estadual Noronha Filho, localizada em Barreiros, interior de Pernambuco. A instituio atende a cerca de 1600 alunos, distribudos em turmas de ensino fundamental e mdio. Os diretores expuseram suas opinies sobre a proposta da criao da Lei de Responsabilidade Educacional e fizeram algumas ressalvas sobre a fiscalizao.

muito difcil fazer um bom trabalho sem as condies adequadas. A proposta, que est em tramitao no Conselho Nacional, deve, sim, ser aprovada, pois imprescindvel garantir educao de qualidade para todos. Porm, os rgos competentes tambm precisam trabalhar junto s escolas, fornecendo o subsdio que elas precisam no tempo certo para que se realize a manuteno adequada do ambiente educacional opinou Mendes.

A maior preocupao por parte das escolas est na fiscalizao dos itens estabelecidos na lei. importante a criao de uma lei que regulamente e fiscalize as aes realizadas na educao, no entanto, ela deve abranger a todos os envolvidos no processo, desde o governo at o gestor escolar, responsabilizando e punindo, se necessrio, afirmou Hosana Arcanjo.

No , portanto, por acaso que a Escola Noronha Filho ganhou o Prmio Gesto 2011 na categoria Destaques Estaduais. Os R$ 6 mil so concedidos pelo Conselho Nacional de Secretrios de Educao (Consed) com o objetivo de valorizar as instituies de ensino da rede pblica que se destacam pela gesto competente e por iniciativas inovadoras para a melhoria da aprendizagem dos alunos, alm de estimular o desenvolvimento da gesto democrtica. A Noronha Filho agora ocupa a 8 colocao no ranking das melhores escolas estaduais de Pernambuco. O prmio foi o resultado de um trabalho em equipe com nossos colegas de trabalho, alm de alguns pequenos sacrifcios enfrentados por ns diariamente, disse Hosana.

Segundo a gestora, entre as aes realizadas pela Escola, destacam-se as atividades esportivas, a banda marcial composta por alunos, a encenao da Paixo de Cristo, o projeto Contadores de Histrias, de incentivo leitura, e a campanha de combate hipertenso. Joo Mendes tambm deixou sua sugesto para a melhoria dos ndices educacionais. a realizao de atividades interdisciplinares que movimentam a Escola. Se houvesse uma verba especfica para a realizao de projetos, com certeza muitas outras instituies educacionais poderiam patrocinar ideias e solues prticas para corrigir os defeitos que temos em alguns setores da educao.

FALA A, PROFESSOR

Na maioria das vezes, a responsabilidade pela m qualidade no ensino recai sobre os ombros do professor. A falta de estmulo e reconhecimento torna-se barreira que impede que se compartilhe o conhecimento, comprometendo a qualidade educacional.

A professora da Escola Estadual de Referncia lvaro Lins, no Recife, Karlyne Soares explicou que importante que todos os rgos responsveis pela educao no Estado de Pernambuco se unam para resolver os problemas relacionados ao ensino. Ficar jogando a responsabilidade de mo em mo no resolve nada. Pelo contrrio, s atrasa o processo.

Na opinio da professora, fiscalizar e punir a falta de comprometimento com a rea escolar , realmente, essencial para melhorar a educao. necessrio, no entanto, capacitar com eficincia. A proposta de lei inovadora e, se bem aplicada, ir resolver boa parte das questes educacionais. Para que isso d certo, imprescindvel fornecer meios e ferramentas eficazes, como capacitaes adequadas s metodologias de ensino e ideias que saiam do papel e se tornem reais e aplicveis no dia a dia.

Saiba o que diz a lei

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1 A Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 3-A. Caber ao civil pblica de responsabilidade educacional para cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer, sempre que ao ou omisso da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios comprometa ou ameace comprometer a plena efetivao do direito educao bsica publica.

1 A ao civil pblica de responsabilidade educacional tem como objeto o cumprimento das obrigaes constitucionais e legais relativas educao bsica pblica, bem como a execuo de convnios, ajustes, termos de cooperao e instrumentos congneres celebrados entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, observado o disposto no art. 211 da Constituio.

2 O objeto da ao civil pblica de responsabilidade educacional destina-se ao cumprimento das obrigaes mencionadas no 1, no abrangendo o alcance de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliao educacionais. (NR)

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicao.

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