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Direitos humanos e infncia

O que hoje se entende por direitos humanos um conjunto de premissas resultantes de discusses, teorias e reflexes, ocorridas e expostas ao longo dos sculos, que buscavam resumir e estabelecer o espao do indivduo inserido em uma sociedade seja ela qual for. Na Idade Mdia, os cristos defendiam e eram defendidos pelos direitos naturais, que estavam relacionados religio. J na Idade Moderna, os racionalistas passaram a questionar a vinculao da questo filosofia metafsica e passou-se a construir a ideia do ser humano livre e detentor de direitos inerentes vida.

Em 1789, com a Revoluo Francesa, surgiu a Declarao dos Direitos do Homem e do Cidado, inspirada nos ideais iluministas. Reconhecido internacionalmente, tal documento foi, talvez, o primeiro a tratar oficialmente o indivduo como unidade social a ser protegida independentemente de religio, cor, classe ou qualquer outra condio social. Nessa declarao, foi inspirada a Declarao Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organizao das Naes Unidas (ONU).

Um perodo histrico que marcou o curso dos direitos humanos universais foi o sculo XX, ferido pelas duas grandes guerras mundiais e tantos outros conflitos decorrentes das crises financeiras, dos sistemas polticos totalitrios e do imperialismo. Em 1945, aps os horrores assistidos na Segunda Guerra, criou-se a ONU, com o objetivo de facilitar as relaes entre os pases e estimular a paz mundial. A partir de ento, os direitos humanos tm sido discutidos, repensados e protegidos de maneira sria e com prioridade pelos povos, principalmente no Ocidente.

A Declarao Universal dos Direitos Humanos, embora influencie diretamente outros documentos oficiais nos quatro cantos do mundo, como as constituies de alguns Estados, no tem fora de lei. Por isso, a partir dela, surgiram o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais e a Carta Internacional dos Direitos do Homem, estes, sim, com influncia poltica concreta.

Acesso cultura, educao, sade e condies plenas de desenvolvimento so fundamentais para todo indivduo, principalmente durante a infncia. Para chamar ateno dos Estados e tentar garantir tais direitos em mbito universal, a ONU publicou, em 1959, a Declarao Universal dos Direitos da Criana, que tambm serviu de inspirao para legislaes de proteo infncia e juventude de pases-membros da Organizao.

Assim, a Assembleia Geral (da ONU) proclama esta Declarao dos Direitos da Criana, visando que a criana tenha uma infncia feliz e possa gozar, em seu prprio benefcio e no da sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciados e apela que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivduos, e as organizaes voluntrias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheam estes direitos e se empenhem pela sua observncia mediante medidas legislativas e de outra natureza, expressa a Organizao das Naes Unidas no prembulo da Declarao.

Proteo, sade de qualidade, cuidados especficos em casos de necessidades especiais, desenvolvimento em ambiente de afeto e compreenso e educao gratuita, entre outros, so direitos previstos no documento. Estados, pais, familiares e sociedade tm, portanto, a obrigao de garantir tais meios para que a criana e o adolescente cresam e se desenvolvam com as mnimas condies de tornarem-se adultos cidados.

No Brasil, o principal texto de proteo na rea o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), surgido em 1990. Pormenorizado em 267 artigos, o ECA trata de temas caros infncia e juventude, como liberdade, dignidade, acesso educao e cultura, adoo, tutela, profissionalizao, punio pelas infraes que forem cometidas e acesso justia.

Assim, percebe-se que a humanidade tem avanado na questo dos direitos humanos e da proteo criana e ao adolescente, principalmente do sculo XX para c. Governos e sociedades precisam estar ainda mais atentos e focar na questo, pois ainda h muitas crianas nas ruas, passando fome, sendo agredidas, exploradas, h sonhos sendo tolhidos e desrespeito s necessidades bsicas de todo ser humano.

Da parte do Estado, instituies como a Vara da Infncia e da Juventude e a Delegacia de Proteo Criana e ao Adolescente so responsveis por fiscalizar e garantir os direitos dos pequenos cidados. A sociedade, por sua vez, pode se manifestar atravs das ONGs, como a Associao Beneficente Criana Cidad (ABCC), que trabalha em prol do acesso educao e cultura, da incluso social e da profissionalizao de crianas e adolescentes carentes do Recife e Regio Metropolitana.

Segundo Paulo Brando, juiz da Vara da Infncia e da Juventude do Recife, os direitos humanos devem ser a base do direito de proteo infncia e juventude em mbito global. Atravs de instrumentos judiciais orientados pelas cartas internacionais, algumas medidas e transformaes concretas so possibilitadas. A lei de execuo de medidas socioeducativas (lei n 12.594), sancionada em 18 de janeiro de 2012, um exemplo de ao concreta baseada nos direitos humanos do menor de idade, comenta.
Muita coisa j tem sido feita desde o sculo passado, mas ainda h muito a progredir. As declaraes e os documentos internacionais de proteo aos direitos humanos apontam novos paradigmas e priorizam as necessidades do indivduo, que humano antes de ser um ser social, e que, portanto, precisa ter seu espao e suas peculiaridades respeitados. preciso trabalhar em rede famlias, Estado e sociedade para garantirmos, de fato, os direitos fundamentais s crianas e aos adolescentes e jovens do Brasil, finaliza Paulo Brando.

Essa rede, no entanto, parece estar longe de ser concretizada. Rosngela Teixeira de Lima, me de Joo Pedro, aluno de violino da Orquestra Criana Cidad, disse que no sabe exatamente o que so os direitos humanos. J ouvi falar, mas no sei nem a quem procurar quando souber ou vir os direitos humanos de alguma criana ou adolescente serem violados, afirma. Na opinio dela, o Estatuto da Criana e do Adolescente tenta acertar na luta pela garantia dos direitos fundamentais, mas superprotege o menor de idade infrator. Se o ECA prev uma srie de direitos de um lado, de outro abre espao para que os infratores mirins se sintam vontade para agir. Eu mesma j vi, diversas vezes, adolescentes desafiando os policiais a baterem neles, ameaando criar marcas de espancamento que no existiu para incrimin-los. J vi tambm policiais abusando do poder, bvio, mas isso sinal de que h brechas na lei para que a violncia continue de ambos os lados, reflete Rosngela.

Nildo Nery dos Santos, desembargador e fundador da ABCC, aponta as instituies que atendem aqueles que querem denunciar algum caso de violncia contra os direitos humanos da criana e do adolescente. H alguns juzes e desembargadores extremamente comprometidos com a proteo da infncia e da juventude em Pernambuco, mas, como instituio, as famlias podem procurar a Defensoria Pblica, atravs da defensora pblica geral do Estado, Marta Freire, e a Vara Regional da Infncia e da Juventude do Recife, que esto de prontido para atender a populao, comenta.

SERVIO

Defensoria Pblica do Estado de Pernambuco
Rua Marqus do Amorim, 127, Boa Vista Recife/PE
Fone: (81) 3182-3700

Vara Regional da Infncia e da Juventude
Rua Dr. Joo Fernandes Vieira, 405, Boa Vista Recife/PE
Fone: (81) 3181-5900

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