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Maioridade Penal: reduzir ou no reduzir?

Pela falta de educao no Brasil ou pela ausncia de boas polticas pblicas, o fato que, cada vez mais cedo, os jovens esto se marginalizando. Cometendo delitos dignos de "gente grande". Assaltos, assassinatos, trfico. Como a cultura da preveno ainda no se tornou comum, o governo brasileiro obrigado a tentar resgatar crianas e adolescentes que j entraram no mundo da criminalidade. Os meios para isso at existem. Porm, se para entrar no mundo do crime fcil sair, em contrapartida, nem tanto.

Para os menores de 16 anos de idade, a lei clara na Ementa Constitucional n20, de 1998: O ser humano, at atingir essa idade, no alcanou ainda discernimento para distinguir o que lhe convm ou no; de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurdica". Para o juiz Paulo Victor de Almeida, da 12 Vara Criminal do Recife, tal lei est defasada. Ser que um menor de idade, um de 14 anos, por exemplo, que comete um estupro, no est consciente? E Roubando? Ele no est consciente?, afirmou o juiz.

Exemplos como o de Joo*acirram os debates. Com apenas 16 anos, j cometeu vrios homicdios e faz parte de uma faco criminosa. Ele foi preso com o chefe do bando, em maio deste ano, quando seguiam para cometer outro homicdio na Zona Norte do Estado. O destino de Joo no ser a liberdade, e sim a Fundao de Atendimento Socioeducativo (Funase), que um rgo ligado Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.

Somente no ms de maro deste ano, cerca de mil crianas e adolescentes entraram em regime de internao na Funase, a medida socioeducativa mais rigorosa. Foram 1.050 internados em fevereiro. Dois anos o tempo mximo que o menor infrator passa na instituio.

O juiz Paulo Victor bem claro: No sou a favor e nem contra a reduo da maioridade penal. O que eu defendo que se equipare o menor infrator ao maior, j que todos esto conscientes dos atos que cometem.

A SOLUO PREVENIR

Qual o interesse de quem quer reduzir a maioridade penal? Resolver ou vingar?, responde ao debate o juiz da Vara Regional da Infncia e da Juventude, Humberto Vasconcelos. Para ele, se a criao de um sistema penitencirio para maiores de 18 anos at hoje no funciona, certamente a tendncia seria piorar se fosse feito um para crianas e jovens.

Segundo ele, no se pode esquecer o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), uma lei de proteo, ressocializao e educao. Se quisermos resolver, temos que aplicar o Estatuto, que, desde o artigo 1 ao 97, todo de preveno para que se evitem os possveis atos infracionais, disse. preciso que a sociedade conhea o Estatuto e passe a pensar nos direitos das crianas. Dessa forma, a discusso da maioridade penal no traria tantas controvrsias. Para o juiz, a soluo de todo o problema est na preveno.

RESSOCIALIZAO

Segundo o que consta no ECA, os menores de 18 anos so inimputveis penalmente, ou seja, no so punidos com penas previstas no Cdigo Penal. Assim, nesses casos, no se diz que o jovem foi preso, mas apreendido. Por isso, o tratamento posterior tambm diferenciado. O objetivo maior do Estatuto, alm de responsabilizar, , sobretudo, ressocializar o menor, explica o juiz Humberto Vasconcelos.

E as histrias repetem-se. No a primeira vez que Leonardo* est em um estabelecimento de internao. Da primeira vez, a razo foi ter assassinado da esposa de um coronel na sada de um banco, logo aps ela ter realizado um saque. A inteno era s de pegar o dinheiro. Me disseram que, se eu assaltasse algum que sasse do banco, eu ia conseguir dinheiro. Apontei o revlver para a mulher, apenas para amedront-la e fazer com que ela me desse a grana, mas ela reagiu ao assalto aproximando a mo da arma. Eu pensei que ela ia atirar em mim, relembra. Ele tinha apenas 12 anos quando cometeu o ato infracional.

"Um prato de comida ningum d, mas droga e coisa ruim todo mundo oferece, lamentou o garoto, hoje com 17 anos e reincidente na marginalidade. Leonardo tem, de fato, uma histria muito difcil. J assistiu ao assassinato do prprio irmo por motivo banal. Mataram ele por inveja. Ele era bonito, tinha emprego e gostava de se vestir bem, comenta o jovem. Morte se tornou um assunto corriqueiro na vida dele. s vezes, voc tem que matar para no morrer, revela. Hoje com dois filhos, ele pensa em mudar de vida urgentemente. Recomear, pois est prestes a completar 18 anos.

O adolescente que comete algum delito submetido a uma medida socioeducativa, que possibilita seu acesso prtica de atividades voltadas, principalmente, para a educao e profissionalizao. O interesse maior da justia fazer com que o infrator entenda que errou e se proponha a no errar mais, explica Humberto Vasconcelos.

Na internao, por exemplo, o estabelecimento deve funcionar como um colgio interno, onde o adolescente aprende boas maneiras, tem acesso informao, aprende uma profisso e capacitado para se tornar um indivduo prestante para o pas, alm de ter garantia a trs refeies dirias e a boas condies de hospedagem. Teoricamente, na aplicao dessa medida, o jovem deve ter acesso a tudo o que faz com que o ser humano cresa e aprenda como viver em harmonia com os outros. No entanto, por fim, Humberto acredita que esses meninos precisariam de oportunidade. Provavelmente, se tivessem acesso a uma boa escola e aprendessem, em casa, noes de como conviver com os outros, eles no estariam em casas de internamento para menores, comenta o juiz.

Quais so as medidas socioeducativas, dispostas no ECA?

Advertncia - Medida de carter informativo e intimidatrio imposta pelo Juiz da Infncia e do Adolescente quele infrator que no tem antecedentes criminais e cometeu infraes leves, de menor potencial ofensivo no que se refere sua natureza e s suas consequncias.

Obrigao de reparar o dano - O objetivo dessa medida fazer com que o adolescente compreenda as consequncias geradas pela sua conduta e, em especial, o prejuzo que ela causou a terceiros.
Prestao de servio comunidade - O infrator obrigado a prestar servio comunidade, passando a sentir-se til e parte integrante do meio social. Essa medida pode causar efeito positivo no jovem se ele perceber a importncia do seu trabalho para toda a sociedade.

Liberdade assistida - Uma equipe de profissionais especializados acompanha a vida social do jovem na escola, no trabalho e na famlia por, no mnimo, seis meses. O papel do profissional incumbido dessa funo no de apenas fiscalizar e vigiar o adolescente para que ele no cometa mais infraes, mas de engaj-lo na sociedade e inclu-lo num projeto de vida.

Regime de semiliberdade - O regime de semiliberdade pode ser comparado ao regime semi-aberto imposto a adultos pelo Cdigo Penal. Ele pode realizar trabalho externo, inclusive em iniciativa privada, e atividades escolares ou profissionalizantes, mas sempre retorna no fim das atividades.

Internao - A internao a mais rigorosa das medidas socioeducativas e s deve ser aplicada aos adolescentes que cometem os atos infracionais mais graves.

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