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Controvrsia - O ECA e a maioridade penal: relaes indissociveis

Falta de aplicao do Estatuto da Criana e do Adolescente em 25 anos de existncia vem gerando clamor social por punio de jovens e a proposta de reduo da maioridade apenas uma das consequncias

O fim do regime militar e a promulgao da Constituio Federal, em 1985 e 1988, respectivamente, instauraram um clima de reivindicao por democracia e desejo de participao popular no Brasil. Nesse contexto, foi criado, em 1990, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), com o objetivo de garantir os direitos e a proteo dos menores de 18 anos enquanto indivduos em fase de formao e desenvolvimento. Completando 25 anos em 2015, o ECA confrontado com o debate acerca da Proposta de Emenda Constituio (PEC) 171, de 1993, que pretende reduzir para 16 anos a maioridade penal brasileira. Para ampliar a discusso, a Revista Criana Cidad conversou com um socilogo e representantes dos Poderes Executivo e Legislativo e de movimentos sociais. Um menor infrator egresso da Fundao de Atendimento Socioeducativo (Funase) tambm apresenta, aqui, sua perspectiva e argumentos sobre o assunto.

Estatuto da Criana e do Adolescente o nome comum da Lei n 8.069/1990. O texto diz que todo menor de 18 anos deve ter ateno especial e seus direitos protegidos, entre eles, o direito vida, sade, liberdade, convivncia familiar, educao e profissionalizao. Tudo isso para assegurar que essa populao cresa com dignidade, tornando- -se adultos e adultas cidados. Mas os desvios de conduta tambm esto previstos no ECA, bem como sua punio. No caso dos menores de idade, a conduta descrita como crime ou contraveno no Cdigo Penal recebe o nome de ato infracional e tem sua correo transformada em medidas direcionadas ao ajuste familiar e escolar em caso de crianas (at 12 anos) e medidas socioeducativas para os adolescentes (entre 13 e 18 anos), levando-se em considerao a faixa etria do indivduo, as circunstncias e a gravidade da infrao.

O ECA representa um salto civilizatrio do Brasil no que se refere ao modo de atender os adolescentes e jovens que praticaram ou se envolveram em atos infracionais, reconhecendo-os como sujeitos de direito em condio peculiar de desenvolvimento, elevados ao mais alto grau de prioridade das famlias, da sociedade e do Estado. Trata-se de uma das legislaes mais avanadas do mundo e que est em plena consonncia com a Conveno Nacional dos Direitos da Criana e com a Constituio Brasileira, afirma o socilogo Normando de Albuquerque Melo.

Normando dedicou seu doutorado em sociologia ao estudo do universo mental de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internao na Funase, onde assumiu a coordenao do Eixo Profissionalizao por quase dois anos. Atualmente, o socilogo coordenador do projeto Encontros Sociais, que visa mobilizar voluntrios, principalmente estudantes universitrios, a viverem experincias para alm do mundo acadmico por meio do trabalho social. Um dos desafios a serem superados para a plena aplicao do ECA o pouco conhecimento dessa lei pela sociedade. No preciso uma investigao sociolgica para dizer que a maior parte da populao desconhece a legislao e apenas pode citar genericamente alguns de seus direitos. Com o Estatuto no diferente. O ECA tem um baixo nvel de penetrao na sociedade, e a populao tem uma imagem distorcida dele, j que sua principal fonte de informao a mdia, explica Normando de Albuquerque.

A falta de investimento financeiro e poltico tambm dificulta a efetivao da lei de acordo com o socilogo. Muito do que est previsto no Estatuto no conseguiu sair do papel por falta de investimento financeiro, mas, principalmente, de investimento poltico. Precisamos avanar muito no fortalecimento dos conselhos tutelares para que estes venham a cumprir efetivamente o papel que o ECA lhes atribui. O mesmo precisa ser feito com relao s instituies que atendem os adolescentes e jovens que praticaram ou se envolveram em atos infracionais, muitas ainda com estruturas fsicas e mentais herdadas das Fundaes Estaduais do Bem-Estar ao Menor (Febem) e da antiga doutrina.

Atualmente, a Funase de Pernambuco tem um dficit de 400 vagas segundo o Secretrio de Desenvolvimento Social, Criana e Juventude do Estado, Isaltino Nascimento. Obras de ampliao no valor de R$ 120 milhes financiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) esto paradas devido crise, mas tm previso de serem reiniciadas no segundo semestre deste ano e finalizadas at o final de 2016, com um ano de atraso. As novas instalaes preveem o aumento de 600 vagas na instituio, cobrindo a atual demanda e melhorando a condio dos menores infratores internos.

Aps 30 anos de finda a ditadura civil- -militar no Pas, o enfraquecimento da luta pela efetivao dos direitos humanos apresenta-se como outro entrave. Para Normando de Albuquerque, o retorno do governo civil trouxe consigo a expectativa de que a proteo aos direitos humanos obtida para os dissidentes polticos no final do regime autoritrio seria estendida a todos os cidados; contudo, a partir do momento em que os direitos humanos foram claramente associados aos prisioneiros comuns que se amontoavam nos presdios vivendo nas piores condies, houve uma reao negativa extremamente vigorosa, que at hoje tem impedido o entendimento dos direitos humanos como algo que diz respeito a todos, sem exceo, e limitado o processo de expanso e qualificao dos direitos.

OS NMEROS DA INFNCIA E JUVENTUDE BRASILEIRA EM 25 ANOS DE ECA

O perfil da juventude brasileira sofreu inmeras mudanas desde a criao do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) at os dias atuais. Em 25 anos, a conjuntura poltica e social do Brasil, alm das escolhas econmicas, alterou os nmeros dos indicadores de analfabetismo, mortalidade infantil, criminalidade e trabalho infantil. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios (PNAD), de 1990 a 2013, o percentual de crianas com idade escolar obrigatria fora da escola caiu 64%, passando de 19,6% para 7%. Outro indicador a ser celebrado a queda na taxa mdia de analfabetismo entre brasileiros de 10 a 18 anos de idade.

Essa taxa caiu 88,8%, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4%, em 2013. A queda foi ainda mais significativa entre os adolescentes negros, com reduo de 17,8% para 1,5%, e pardos, caindo de 19,4% para 1,7% no mesmo perodo. A queda foi de aproximadamente 91% em ambos os casos.

Nesses 25 anos de Estatuto, um dado animador, que deve ser comemorado, a reduo da mortalidade infantil, entre crianas de 1 a 5 anos de idade. Entre 1990 e 2013, a taxa de mortalidade infantil caiu 68,4%, chegando a 14,9 mortes para cada 1.000 nascidos vivos, de acordo com o Ministrio da Sade. Essa taxa aproxima-se do nvel considerado aceitvel pela Organizao Mundial da Sade (OMS), que de 10 mortes por 1.000 nascidos vivos. Outro fator a ser comemorado a reduo das disparidades regionais nessa rea.

No entanto, segundo a OMS, o Brasil ainda ocupa o 117 lugar no ranking mundial de mortalidade infantil, com 14,9. Uma realidade bem dspar se comparada a pases como o Chile, que est na posio 149, com 9,1 mortes por mil nascidos vivos. O socilogo Normando de Albuquerque defende que, para melhorar a situao da criana e do adolescente nos mbitos da sade, escolaridade e segurana, o investimento deve ser feito na educao. Nossa maior dvida com nossas crianas, adolescentes e jovens uma educao de qualidade, adequada ao mundo contemporneo, que os estimule, em vez de paulatinamente esmagar-lhes a vontade de estudar. E para pagar essa dvida, necessrio que a escola seja tomada como uma prioridade poltica, que efetivamente resulte na sua requalificao enquanto instituio educacional e nos investimentos necessrios para garantir esse fim, explica o socilogo.

REDUO DA MAIORIDADE PENAL

Em 1993, trs anos aps a promulgao do Estatuto, a cmara recebeu a PEC 171. E ela transita at hoje. Sua aprovao passou nos dois turnos na Cmara de Deputados em 2015 e seguiu para votao no Senado. Se aprovada tambm pelos senadores e sancionada pela Presidncia, agravar o abismo entre as classes sociais brasileiras, diminuindo ainda mais o acesso a direitos e oportunidades dos negros e pobres, que a parcela mais atingida e que mais sofre com medidas desse tipo.

Por conhecer pouco o ECA e pelo sentimento generalizado de injustia e impunidade, no entanto, grande parte da sociedade a favor da reduo da maioridade penal. Esse um dos fatores pelo qual o deputado federal Daniel Coelho (PSDB/PE) votou sim nos dois turnos de votao do texto da PEC 171/93 na Cmara dos Deputados. A verso da proposta que segue para o Senado, onde ser votada tambm em dois turnos, prev a alterao do art. 228 da Constituio Federal, reduzindo a maioridade penal para 16 anos em casos de envolvimento em crime hediondo (definio de crime hediondo na Lei n 8.072/90), homicdio doloso e de leso corporal seguida de morte.

De acordo com o referido artigo da Constituio, so penalmente inimputveis (que no se podem imputar por crimes) os menores de dezoito anos, sujeitos s normas da legislao especial, o ECA. Para alguns membros dos Poderes Judicirio e Legislativo, essa uma clusula ptrea da Constituio e, por isso, no poderia sofrer alterao. O principal argumento que impossibilitaria a alterao na maioridade penal a concepo de que seria uma garantia includa no conceito de direitos individuais. Esse entendimento, no entanto, no um acordo nem entre os membros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O outro ponto defendido por Daniel Coelho a necessidade de separar os adolescentes que cometem crimes graves dos que cometem pequenos delitos, evitando que a convivncia destes com aqueles transforme as instituies de internao em escolas do crime. De acordo com o texto da PEC 171/93 que aguarda votao em primeiro turno no Senado, os adolescentes atingidos pela nova legislao cumpririam pena em espaos separados dos demais menores infratores e tambm dos adultos. Como apenas cerca de 1% dos homicdios dolosos e crimes hediondos cometidos no Brasil so de responsabilidade ou tm envolvimento de um menor entre 16 e 18 anos incompletos, a criao desses espaos no exigiria tanta verba pblica, explicou o deputado.

O ECA prev essa separao. Os menores infratores que cometem pequenos delitos devem cumprir medidas socioeducativas (advertncia, obrigao de reparar o dano, prestao de servios comunidade, liberdade assistida e regime de semiliberdade) de acordo com a gravidade do ato infracional, sua idade e o contexto da infrao. A internao s deve ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaa ou violncia pessoa, descumprimento de medida socioeducativa anterior ou por reincidncia no cometimento de infraes graves. Com isso, os indivduos potencialmente perigosos so afastados do convvio social e dos demais menores infratores at que estejam aptos a voltar.

O secretrio estadual de Desenvolvimento Social, Criana e Juventude, Isaltino Nascimento, explica por que o governo de Pernambuco contrrio reduo da maioridade penal. Somos contrrios PEC 171/93. Ela foi proposta h 22 anos e passou por oito gestes sem receber tanta ateno e agora estamos sofrendo essa presso por causa do contexto conservador em que estamos vivendo. Apesar disso, houve muitos avanos, os conselhos (tutelares), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a rede de proteo formada por ONGs. Nesses anos de democracia, estamos vendo mais avanos do que regressos, afirmou.

Para ele, a falta de conhecimento da lei tambm um problema: O ECA fruto da construo da realidade e do debate ps-ditadura. Do ponto de vista da legislao, perfeito. O que falta a populao se apropriar plenamente e vivenciar isso. Podemos dizer que apenas militantes da causa da infncia e juventude e dos direitos humanos conhecem bem o que diz o texto e acabam ficando isolados nessa luta, infelizmente. Mas ser que o Poder Executivo est fazendo a sua parte no que diz respeito infncia e a juventude em Pernambuco?

Para Sylvia Siqueira, presidente do Movimento Infantojuvenil de Reivindicao (Mirim Brasil), as aes atualmente realizadas pelo poder pblico esto longe de serem suficientes: A efetividade de uma legislao s pode ser medida a partir do momento em que ela totalmente aplicada. Tudo que o ECA aponta realizado, ainda, com muita fragilidade. Temos conselhos tutelares sem estrutura adequada de funcionamento e, s vezes, no h interesse dos gestores para melhorar a situao. Os fundos da criana contam com poucos recursos; o Sinase no consegue dar conta, na sua estrutura fsica e pedaggica, de cuidar do adolescente em conflito com a lei e educ-lo para o convvio em sociedade.

Pernambuco um dos estados mais violentos do Brasil h anos, e esse dado atinge significativamente a populao de crianas, adolescentes e jovens. O Mapa da Violncia 2012 - Crianas e Adolescentes do Brasil, de autoria de Julio Jacobo Waiselfisz, traduz em nmeros essa realidade. Dos 8.132 homicdios de menores de 19 anos registrados no Sistema de Informao sobre Mortalidade (SIM), ligado ao Ministrio da Sade, em 2010, 746 ocorreram em Pernambuco, ficando atrs apenas do Rio de Janeiro, com 1.277, e So Paulo, com 2.991. At 2008, as taxas s pioraram no Estado, chegando a 840 em 2004 e 2005. Apenas em 2009 o quadro comeou a melhorar, baixando para 594 em 2010. A queda de 20,4% na dcada fez Pernambuco descer algumas casas na lista, mas ainda o stimo estado de maior mortalidade de crianas e adolescentes no Brasil e o segundo no Nordeste, perdendo na regio apenas para a Bahia, que aumentou o ndice em 477,3% no perodo.

De acordo com Isaltino Nascimento, o foco da atual gesto do governo para melhorar a situao a qualificao profissional dos jovens que esto em regime fechado. Com a ajuda da Associa- o Horizontes, empresa que promove a incluso social e a defesa de direitos por meio da educao, cultura e assistncia social em So Paulo e no Paran, dois programas sero desenvolvidos em Pernambuco: o Vida Aprendiz e o Novas Oportunidades, que visam ocupar 15% das vagas de Jovem Aprendiz nos rgos e nas empresas pblicas com menores infratores e 5% dos empregos formais, respectivamente. Alm disso, tambm est previsto um programa de apoio aos conselhos tutelares e outro voltado para a primeira infncia, com aquisio de materiais para melhoramento das creches e investimento na qualificao dos profissionais que trabalham nelas.

As trs esferas do poder pblico precisam estar integradas, fazendo o ECA ser cumprido, proporcionando acesso digno a direitos e implementando uma estrutura de medidas socioeducativas que responsabilizem, cuidem e eduquem em vez de aumentar os maus-tratos fsicos e psicolgicos. Tambm no resolve aumentar o perodo de internao. Esta outra proposta de emenda inaceitvel, pois reduz as chances de o adolescente retomar sua vida com boas perspectivas. Queremos um Brasil que proporcione as mesmas condies de acesso ao desenvolvimento a todos. Precisamos de pol- ticos e gestores pblicos comprometidos com a promoo da justia social, opinou Sylvia Siqueira.


VIDA NOVA ATRAVS DA RESSOCIALIZAO

rgulhoso com o trabalho e os estudos. Quem v Rafael Brasil, 19 anos, no imagina as reviravoltas da sua vida. O jovem morador do Bairro da Cohab, no Cabo de Santo Agostinho, cresceu numa famlia estruturada, junto com o pai, a me e sete irmos, dos quais era o filho mais novo. A rotina era dividida entre ir escola e jogar bola na rua com os amigos. Na maior parte do tempo, a ociosidade era sua companheira.

No demorou para Rafael envolver-se com ms companhias, que frequentemente faziam uso de drogas e praticavam pequenos assaltos. Apesar de manter uma boa relao com a famlia, a falta de dilogo fazia com que vrias atitudes do adolescente fossem mantidas em segredo dos pais. Prestes a completar 16 anos, em 2012, o garoto foi apreendido e encaminhado para a Unidade de Atendimento Inicial (Uniai), passando pelo Centro de Internao Provisria (Cenip) e finalmente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), no Cabo de Agostinho. As passagens pelos centros de recolhimento duraram longos trs anos.

No primeiro ano de recluso, Rafael descobriu que a namorada Williana estava grvida. O choque com a nova realidade deu foras para o garoto querer sair da situao em que se encontrava e assumir suas novas responsabilidades. Eu procurava ficar longe das confuses no internamento. Tentava agarrar todas as oportunidades de mudana que apareciam, como os cursos profissionalizantes, por exemplo, conta o jovem. A ajuda do socilogo, na poca coordenador de profissionalizao da Funase, Normando Albuquerque, deu uma nova esperana para Rafael. Ele passou a estagiar no rgo e, ainda ligado ao sistema de ressocializao, fez cursos de solda, computa- o e se tornou aprendiz de pedreiro de alvenaria, encaminhando seu futuro em uma nova direo.

Hoje, aos 19 anos, Rafael Brasil estuda, trabalha e cuida do filho de dois anos de idade, junto com a esposa Williana. Eu quero continuar estudando. J tirei minha carteira de habilitao para dirigir carros. Penso em fazer um curso tcnico em edificaes e continuar trabalhando. Se eu escolhi sair do mundo das coisas erradas, tenho que dar o melhor de mim nessa nova vida. Quero fazer o melhor pelo meu filho. No vou abrir espao para acontecer com ele o que aconteceu comigo, revela Rafael.

Normando Albuquerque explica que no basta propor uma atividade para um adolescente, sem levar em considerao os interesses dele. No adianta oferecer cursos que os jovens no se sentem motivados em realizar. Eles querem fazer algo que d um futuro para eles; que, a partir disso, eles possam arrumar um emprego, comenta Normando.

O socilogo tambm aponta que a recepo de um ex-menor infrator pela sociedade muito difcil. Muitas pessoas agem como se eles no merecessem uma chance de voltar ao convvio social. A violncia mais cometida pela sociedade um jovem passar na rua e algum segurar a bolsa com medo que ele v assaltar. Prejulgando, afirma.

Sobre a reduo da maioridade penal, Rafael Brasil enftico: no concordo com essa atitude. Para o jovem, que conviveu com a privao da sua liberdade, ficar recluso j uma pena dolorosa. Em minha opinio, deveriam ser dadas mais oportunidades para os adolescentes internos serem ressocializados. Mais opes de cursos e acesso educao de qualidade. Se todos tivessem essa ajuda, ningum voltaria para o mundo do crime, opina Rafael.

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