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Legislao - Lei Rouanet: um quarto de sculo de compromisso com a cultura

O investimento na rea cultural reflete a importncia que uma determinada sociedade d s representaes artsticas e artesanais do seu povo. O Brasil, to heterogneo desde as suas razes, produz cultura de norte a sul, com variedade e alcance impressionantes.
Ainda assim, so necessrios subsdios para ela se multiplicar e chegar queles que ainda no tm
uma vivncia significativa com o meio. Para possibilitar que os investimentos tambm partam da iniciativa privada, foi criada a Lei de Incentivo Cultura (N 8.313/1991), conhecida
como Lei Rouanet, que permite a aplicao de incentivos fiscais provenientes do Imposto de Renda (IR) em atividades do setor cultural. Dessa forma, projetos culturais e artsticos se tornam possveis, os investidores ou apoiadores abraam a causa social e ainda podem deduzir o valor investido na declarao anual do Imposto de Renda (IR).

Com a Lei Rouanet, a partir da institucionalizao do Programa Nacional de Apoio Cultura (Pronac), os recursos so captados e canalizados para propostas que garantam o direito bsico do
cidado cultura, difundam e valorizem as manifestaes culturais e seus criadores e garantam a pluralidade da produo nacional, prezando pelo respeito aos valores culturais de qualquer povo ou nao. Alm do incentivo fiscal, a contribuio pode ser feita diretamente ao Fundo Nacional da Cultura (FNC), com a administrao do prprio Ministrio da Cultura (MinC), mas sem apelo renncia fiscal. Ainda inativos, os Fundos de Investimento Cultural e Artstico (Ficart) tambm se configuraro como outra possibilidade para a destinao do dinheiro, em forma de condomnio e sem personalidade jurdica.

Pessoas fsicas podem utilizar 6% do IR e as jurdicas, 4% com o propsito. Alm
da fiscalizao pelo Ministrio da Cultura, os investidores podem deduzir em at 100% do valor investido no Imposto de Renda. So permitidas apenas as organizaes que se baseiam no lucro real para o IR, excluindo, portanto, as que usam os lucros presumido e simples.

No artigo 18 da Lei Rouanet, encontram-se oito reas culturais que permitem desconto integral da quantia aplicada: artes cnicas; livros; msica erudita ou instrumental; exposies de artes visuais; doaes de acervos para bibliotecas pblicas, museus, arquivos pblicos e cinematecas, assim como no treinamento de pessoal e aquisio de equipamentos que mantenham esses patrimnios; produo nas reas cinematogrfica e videofonogrfica, alm da manuteno e propagao do acervo audiovisual; perpetuao do patrimnio cultural material e imaterial; e criao e conservao de salas de cinema e teatro nos municpios com menos de 100 mil habitantes.

Todos os demais produtos culturais esto compreendidos no artigo 26 da mesma lei e permitem que os apoiadores deduzam 30% (patrocnio) ou 40% (doao), se forem pessoas jurdicas; e 60% (patrocnio) ou 80% (doao), caso se configurem como pessoas fsicas. A principal diferena entre a doao e o patrocnio a publicidade do apoiador, que proibida na primeira modalidade. Alm disso, na contribuio annima, apenas pessoas fsicas e jurdicas sem fins lucrativos podem ser contemplados; o que no ocorre com o patrocnio, em que as empresas com fins lucrativos tambm tm a permisso de receber os recursos.

PROCESSO - Segundo o site do Ministrio da Cultura, tanto as pessoas fsicas como as jurdicas podem solicitar o benefcio, desde que comprovem atuao no setor. Anualmente, os requerimentos so recebidos pelo rgo entre 1 de fevereiro e 30 de novembro. Inicialmente, so chamados de propostas culturais, que devem ser organizadas com elementos essenciais para a submisso no Sistema de Apoio s Leis de Incentivo Cultura (Salic), como: apresentao, objetivos, justificativa, oramento, etapas de execuo, cronograma, planos de divulgao e distribuio. A depender da rea em que o trabalho se insere, ser solicitada a documentao complementar, alm da documentao do proponente, seja pessoa fsica ou jurdica.

Depois de verificada pelo MinC, a proposta vira projeto cultural e segue para a unidade tcnica de anlise. Em at 30 dias, com a possibilidade de extenso do prazo, o projeto analisado e um parecerista homologa o parecer tcnico, retornando-o para o MinC. Independentemente da aprovao (parcial ou total), reprovao ou sugestes de alteraes, o projeto segue para a Comisso Nacional de Incentivo Cultura (CNIC), onde uma nova anlise tcnica feita para reforar ou no os pareceres dos peritos.

As reunies do colegiado formado por representantes dos setores artsticos, culturais, empresariais, da sociedade civil e do poder pblico acontecem mensalmente. Aps a manifestao da
CNIC, o projeto espera a deciso final da Secretaria de Fomento e Incentivo Cultura (Sefic), e, com o deferimento total ou parcial, o parecer publicado no Dirio Oficial da Unio e a captao de recursos autorizada.

Jorge Edson Garcia, assessor tcnico da Representao Regional Nordeste do MinC aponta que cerca de 40% das propostas apresentadas no chegam a buscar recursos. Esse nmero mostra o rigor na avaliao dos projetos, que segundo Garcia, estritamente tcnica. O julgamento no esttico, ou seja, se o projeto bonito, bom e se ser um sucesso ou fracasso de pblico. Quem faz esse tipo de anlise o mercado, explicou.

De acordo com os dados do Salic, no ano de 2015, o mecenato foi recorrido por 20.153 investidores, sendo 12.788 pessoas fsicas e 7.365 pessoas jurdicas. Os incentivos fiscais por elas destinados a projetos culturais contabilizaram o montante de R$ 1,186 bilho (aproximadamente R$ 1,155 bi patrocinado por empresas e R$ 31 bi, por cidados comuns).

As regies Sudeste e Sul so as que mais captaram recursos para os projetos aprovados, via Lei Rouanet, somando cerca de R$ 873 mi e R$ 135 mi, respectivamente. Em terceiro no ranking, figura o Centro-Oeste, com R$ 116 mi; seguido do Nordeste, com R$ 40 mi, destinados a 125 projetos (36 em Pernambuco); e por
ltimo, o Norte, com R$ 20 mi. No Nordeste, Pernambuco o segundo estado que mais investiu em propostas culturais, com o valor aproximado de R$ 9,87 mi. Em primeiro lugar, o Cear, com investimento em torno de R$ 14,26 mi.

MAIS ESTATSTICAS - Em 25 anos da atuao da Lei Rouanet no territrio nacional, mais de 110 mil proponentes acessaram o mecanismo e, desses, 47 mil chegaram fase de obteno dos recursos, que alcanaram R$ 15 bilhes em incentivos, segundo os nmeros da Sefic de junho deste ano. Outros dados mostram que cerca de 67 mil investidores destinaram parte dos seus impostos em benefcio de projetos culturais. O rgo indica tambm que, no ano de 2015, a rea que mais obteve incentivos fiscais foi de Artes Cnicas, com R$ 433,73 milhes, seguida por projetos dentro da Msica (R$ 274,80 milhes). A projeo
da Receita Federal para o ano de 2016 levantou que apenas 0,48% (cerca de R$ 1,3 bilho) dos tributos deixaro de ser arrecadados pelo Brasil para a destinao Lei Federal de Incentivo Cultura. Um percentual nfimo, quando comparado ao ramo de comrcio e servios, do qual a Unio abrir mo de 28,55% do total, o equivalente a R$ 77,4 bilhes.

Em visita ao Recife, em junho ltimo, o ministro da cultura, Marcelo Calero, visitou a sede da Orquestra e se impressionou com o nvel dos msicos em formao, testemunhando o impacto direto
da aplicao efetiva de um projeto incentivo pela Lei Rouanet. Fiquei muito comovido, acho que um projeto modelo pro Brasil, e a gente aposta muito que ele vai poder, cada vez mais, ganhar no apenas o Brasil, mas o mundo, sem dvida alguma, disse.

Silvia Melo, consultora de projetos da Orquestra, explicou o caminho da instituio para angariar fundos junto aos apoiadores: Os meses de outubro a dezembro so os mais frteis para o patrocnio, j que as empresas tm uma noo do seu lucro real e do quanto podem contribuir. Mesmo com o Plano Anual de Atividades 2016 (PRONAC 153449) em execuo, a consultora menciona
alguns entraves, devido falta de interesse pela informao. H empresas que desconfiam de tanta facilidade ofertada e temem problemas com a Receita Federal, por exemplo. Entretanto, segundo Silvia, quando inteirados dos benefcios e da segurana com o procedimento, os apoiadores investem mais facilmente. Qualquer cidado pode entrar no site do Ministrio da Cultura e saber todos os detalhes do projeto, completamente transparente, enfatizou. A consultora esclarece, ainda, que se uma empresa ou pessoa fsica se interessar pelo projeto, pode procurar diretamente a Orquestra, onde a tramitao para a doao ou patrocnio realizada.

A EBrasil Energia apoia diversos projetos, vinculados ou no Lei Rouanet. Relacionados lei, s em 2015, foram cinco: o Cine Cidade EBrasil, com o cinema itinerante; Memria do Esporte Olmpico Brasileiro, que reuniu 48 curtas-metragens; o Festival Artes Vertentes, em Minas Gerais; a exposio Da Vinci A exibio; e a Orquestra Criana Cidad. Mary Cantarelli, diretora de responsabilidade social da empresa, contou que a iniciativa de patrocinar a OCC partiu dela prpria. Mesmo com direito a contrapartidas, como espetculos
exclusivos, ingressos e outras benesses, Mary ressalta que o interesse era a integrao entre os patrocinados.Da parceria com a Orquestra, surgiu o Msica para Todos, que leva os alunos para tocar aqueles que no podem ir at a msica, lembrou. Sobre a destinao dos incentivos fiscais, Cantarelli refletiu: todo mundo deveria olhar para o outro, afinal um dinheiro que se no usar, vai perder; um bem muito maior para quem faz do que para quem recebe.

COMO RECEBER INCENTIVOS FISCAIS PARA PROJETOS CULTURAIS

Elaborao da proposta: Escolha da rea cultural e detalhamento do plano de trabalho, entre 1 de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.
Requerimento junto ao MinC: Entrega da proposta com as documentaes referentes ao trabalho e ao proponente.
Anlise: Aps vistoria inicial no MinC e registro no Pronac, consiste na avaliao tcnica por pessoas da rea do projeto.
Retorno para o MinC: Independente da aprovao, o projeto segue para a CNIC, onde realizada reunio mensal.
Parecer final da Sefic: Aps manifestao da CNIC, decidido o deferimento ou no projeto.
Publicao no DOU: Se aprovado, o parecer publicado no Dirio Oficial da Unio e, a partir de ento, a captao de recursos autorizada.

QUEM PODE SE TORNAR UM APOIADOR?

Pessoas fsicas

Desde que declarem completamente o IR, podem utilizar 6% do tributo com finalidade cultural.

Pessoas jurdicas

Empresas que calculem o IR com base no lucro real podem destinar 4% do valor como patrocnio ou doao.

PASSO A PASSO

1. Encontrar um projeto registrado no MinC.
2. Conhecer o projeto e sua finalidade.
3. Decidir o valor a ser aportado e o tipo de apoio (doao ou patrocnio).
4. Ir sede do projeto para iniciar a tramitao.

PRXIMOS CONCERTOS

27/04/2017

Concerto didtico com o Quarteto Groovy

02/05/2017

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03/06/2017

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