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Estatuto da Criana e do Adolescente

20 anos de desafios e conquistas

Maior responsvel por assegurar os direitos da infncia e juventude no Brasil, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) completou 20 anos no ltimo ms de julho. Nessas duas dcadas de histria, conquistas foram alcanadas e obstculos foram vencidos. No entanto, o maior dos problemas permanece: a falta de conhecimento da populao sobre o que diz, ao menos em linhas gerais, o ECA.

A defensora pblica Maria Lusa Mendona alerta sobre a carncia de discusso do tema nas instituies de ensino como um dos motivos para a dificuldade no cumprimento dos direitos e deveres das crianas e jovens. So poucas as Universidades que tm disciplinas como o direito especfico dessa faixa etria. Como que voc pode tornar conhecida uma lei que voc no estuda e que carece de divulgao?, questiona.

Assim como a defensora pblica, o juiz da Vara da infncia e da juventude, Paulo Brando, aponta o desconhecimento do pblico em geral como maior problema para o exerccio do Estatuto. A sociedade s discute sobre o ECA quando ocorre algum acontecimento, como um crime brbaro. Nesse caso, se busca alguma informao, e, normalmente, ela vem deformada, afirma.

Segundo o juiz, outro fator que precisa ser revertido a persistncia na implantao de medidas no combate violncia, como a reduo da maioridade penal. Ele acredita que a construo da paz o caminho mais eficaz para o bem-estar das crianas. preciso garantir, para as crianas, seus direitos desde o nascimento, dar um direcionamento a partir do qual elas tenham uma perspectiva real de vida. Que elas possam sonhar e ter dignidade. Partes dessas preocupaes teriam que ser em realizar projetos sociais, de reintegrao, apoio e acolhimento a esses jovens, reitera.

As conquistas tambm devem ser lembradas na comemorao dos 20 anos do ECA. Houve um grande avano em relao ao abandono dos menores. Hoje, no se usa mais as instituies como meio de criar crianas. O lugar delas com a famlia. O abrigo uma etapa para que o menor e os pais sejam orientados. Logo, se procura a prpria famlia para que a criana tenha uma melhor condio de vida, afirma a defensora pblica Maria Lusa.

Alm disso, necessrio reconhecer a importncia da existncia do Estatuto no Brasil. Acredito que ainda seja necessrio fazer muitas observaes para a melhoria dentro da estrutura do ECA, mas inegvel a relevncia dele como documento garantidor dos direitos da criana e do adolescente, disse Brando.

O que diz o ECA

Lei nmero 8.069, de 13 de julho de 1990

Considerada uma das disposies mais importantes do documento, o quarto artigo do ECA discorre sobre os direitos da criana e do adolescente: dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria.

Destacamos, tambm, os artigos terceiro e quinto:

A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade.

Nenhuma criana e adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou emisso, aos seus direitos fundamentais.

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19/07/2017

Orquestra Criana Cidad dos Meninos do Ipojuca na Caixa Cultural Recife

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