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De olho na Lei da Palmada

O projeto de lei que pretende criminalizar castigos corporais tem gerado polmica, chamando ateno para a maneira como os pais educam seus filhos

A Lei Maria da Penha representa uma vitria das mulheres brasileiras. Em vigor desde setembro de 2006, ela tem coibido e punido atitudes violentas contra a mulher. Agora, quatro anos depois, chegou a vez de dar maior proteo aos pequenos. Completando 20 anos de existncia este ano, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) vem ganhando reformulaes importantes, como a alterao a ser feita na Lei 8.069. Essa mudana, que ficou popularmente conhecida como Lei da Palmada, apesar de ainda no ter sido aprovada, j ganhou repercusso nacional.

Idealizada pelo governo federal, a medida visa penalizar a violncia contra crianas e adolescentes de forma mais intensa. O objetivo evitar que os menores sejam criados atravs de castigos fsicos. Por enquanto, tudo no passa de um projeto de lei em tramitao no Congresso Nacional. Mas, se for aprovada, tapas, belisces ou quaisquer outros atos que causem dor s crianas estaro proibidos pela lei. At mesmo a famosa palmada, bastante usada como forma educativa, no poder mais ser utilizada. a que reside a polmica: necessrio bater nos filhos para educ-los?

O projeto de lei oportuno para que os pais saibam dosar os castigos que do aos filhos. Crianas e adolescentes so indivduos em formao psicolgica e emocional. Logo, preciso ter ateno na hora de lidar com eles. O ndice de violncia contra a criana e o adolescente alto. E muitos pais justificam que essas agresses foram apenas palmadas. Mas a palmada est estigmatizada. De qualquer forma, ela no deixa de ser um ato de violncia na hora de educar, afirma o juiz Paulo Brando, responsvel pela 2 Vara de Crimes contra a Criana e o Adolescente.

Um caso recente, exemplo dessa violncia, foi vivenciado por uma jovem moradora do Coque. A me havia abandonado ela e a irm mais nova; o pai estava preso. As meninas passaram ento a viver com a madrasta. Os castigos utilizados eram tantos que o conselho tutelar foi acionado pelos vizinhos. A mulher chegou a bater nas garotas com um ralador de coco. E ainda ameaou que as mataria, caso a denunciassem, disse a conselheira da RPA 1, Jeanny Oliveira. Acontecimentos como esse causam sequelas aos menores e acabam por no educ-lo. A criana tem fragilidade dos pontos de vista psquico e fsico. E a palmada representa uma desigualdade muito grande. uma criana tentando se defender de um adulto, diz a psicloga Cida Craveiro, mestra em ateno psicossocial.

Desde que foi proposta, no ltimo ms de julho, a Lei da Palmada repercutiu fortemente em todo o Brasil. Algumas opinies so favorveis; j outras, extremamente contrrias muitos pais afirmam que essa uma forma importante de intervir na educao dos filhos. Durante uma cerimnia do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), o presidente Luis Incio Lula da Silva comentou as crticas ao processo. Ningum quer proibir o pai de ser pai e a me de ser me. O que ns queremos apenas dizer ' possvel fazer as coisas de forma diferenciada'", disse o presidente.

Mais do que punir, a lei possui um carter pedaggico voltado para os pais e funcionar de maneira preventiva, procurando afastar a violncia da educao. Agresso por agresso, o cdigo penal j regula o crime de leso corporal. Na realidade, a grande contribuio desse processo repensar a responsabilidade dos pais. Essa lei deve vir juntamente com a discusso do papel da famlia e tambm da sociedade e do Estado na garantia dos direitos fundamentais da criana e do adolescente, afirma Paulo Brando.

IMPONDO LIMITES

Pra muitos pais, a palmada faz falta na hora de educar os filhos. A urgncia em impor limites acaba levando os pais a recorrerem prtica. Hoje tem se perdido muito a noo de limites, mas, ainda assim, a palmada no parece ser um dispositivo ideal. O medo os pais descontarem seus problemas em cima dos filhos. Uma palmada j extrapola, e muito, diz Cida Craveiro. As consequncias desse tipo de castigo no s abrangem a estrutura fsica e emocional do jovem. Em vez do filho se sentir culpado pelo que fez ou deixou de fazer, ele vai sentir raiva, o que vai gerar violncia, que vai ser refletida para o mundo. J ouvi um jovem falar eu vou pintar o terror. Esse terror est dentro dele, cresceu junto com ele, afirma a psicloga Ftima Vilar.

Ainda que a tentao seja grande, como proceder sem palmadas? Existem outras maneiras para se educar os filhos e evitar extrapolao de castigos fsicos. No so necessrias palmadas. O castigo e a privao, por exemplo, funcionam bem. preciso saber conversar, negociar. Por exemplo, se a criana ou o jovem no fez o dever da escola, o pai pode priv-lo da televiso, do computador, de uma sada, explica Ftima. O pai deve mostrar que tudo o que se faz tem consequncia, e que todos temos obrigaes. preciso que os pais demonstrem autoridade atravs do respeito, e no do medo. Nas comunidades carentes, muitas mes batem nos filhos e tm medo de priv-los de certas coisas, pois temem que eles roubem. Mas no funciona elas continuam batendo e dando tudo o que eles querem. Isso no educa. O dilogo e o amor so as melhores maneiras de se educar e socializar um adolescente, diz Jeanny Oliveira.

Enquanto a lei no entrar em vigor, muitas especulaes e opinies viro tona. Mas, segundo o juiz Paulo Brando, isso no motivo para se para se preocupar. Aos pais que temem se transformarem em transgressores da lei, o juiz faz uma ressalva e um alerta queles que utilizam a palmada como ferramenta bsica. Essa lei visa educao partindo das relaes de dilogo e afeto. Para os pais afetivos, que conversam com os filhos, mesmo que utilizem a palmada de vez em quando, o projeto de lei em nada vai afetar. J para os pais omissos e ausentes, esse processo, dito educativo, pode se tornar perigoso.

A futura nova lei

Alteraes na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, para estabelecer o direito da criana e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

Se aprovado, o projeto acrescentar lei novos artigos. O artigo 17, por exemplo, ganhar extenses importante, como as duas seguintes:

Art. 17-A. A criana e o adolescente tm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da famlia ampliada, pelos responsveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correo, disciplina, educao, ou qualquer outro pretexto.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Castigo corporal: ao de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da fora fsica que resulte em dor ou leso criana ou adolescente.

II - Tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criana ou o adolescente.

Art. 17-B. Os pais, integrantes da famlia ampliada, responsveis ou qualquer outra pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar crianas e adolescentes que utilizarem castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante como formas de correo, disciplina, educao ou a qualquer outro pretexto, estaro sujeitos s medidas previstas no art. 129, incisos I, III, IV, VI e VII, desta Lei, sem prejuzo de outras sanes cabveis. (NR)

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